(DOC. VP 415.1943.2436.4435)

TJSP. Apelação - Ação ordinária promovida por policial militar, com o objetivo de não mais se sujeitar à contribuição compulsória instituída pela Lei 452, de 1974, referente à assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da «CBPM e oficial considerado interposto. Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II - Validade ou não dos índices de correção monetária e de juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF) e REsp. 1.492.221/PR/STJ (Tema 905/STJ) - Juízo de retratação exercido

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