(DOC. VP 415.1136.2376.5122)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, associação criminosa e corrupção de menor - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente preso em flagrante em 09/04/24 enquanto respondia a processo por roubo de 08/12/21 e por receptação de 01/09/22 - Prisão fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública pela possibilidade concreta de recidiva - Jurisprudência

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