(DOC. VP 414.4274.3127.2634)

TJSP. ISS -

Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais - Município de Piracicaba - Ação declaratória - Acórdão que considerou inconstitucional a incidência do tributo sobre serviços cartorários, notariais e de registro público - Juízo de retratação a fim de adequar o acórdão ao entendimento do STF acolhido no âmbito do RE 949.297 e 955.227 do STF - Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II - Validade da cobrança reconhecida - Readequação para o fim de declarar a

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