(DOC. VP 414.2077.8729.5650)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR BASEADO EM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATENUANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 10.826/03, art. 14, caput e Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. 2. A Defesa argui nulidade das provas colhidas com base em alegado ingresso ilegal em domicílio, ausente fundada suspeita para a diligência sem mandado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da motivação social e moral do delito. 3. Ausência de qualquer nulidade nas diligências policia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote