(DOC. VP 414.1246.2311.4099) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMA 1215 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F» E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Opostos Embargos Infringentes contra acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por maioria, havia dado parcial provimento à Apelação defensiva, tão somente para conceder a Assistência Judiciária Gratuita. 1.2 O 3º Grupo Criminal, por maioria, deu provimento aos Embargos para prevalecer o voto minoritário, ao efeito de dar parcial provimento ao recurso em maior extensão, para afastar a agravante do CP, art. 61, II, f, reduzindo a pena privativa de liberdade para vinte

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