(DOC. VP 413.9294.6727.7052)

TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa à locação de máquinas de cartão (Safrapay) para uso em estabelecimento do autor - Ausência de devolução dos equipamentos - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Reconhecimento - Regularidade do débito - Autor que deixou de se manifestar em réplica - Falta de indicação de provas a produzir - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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