(DOC. VP 413.8784.8349.7280)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação ao Facebook de reativação de funcionalidades da conta do exequente na plataforma «Instagram» - Alegação de exercício regular de direito - Inadmissível a rediscussão de matéria preclusa sobre a qual já se operou a coisa julgada material (arts. 502 c.c 507 do CPC) - Precedente desta C. Corte - Recurso não conhecido nesse ponto - Resolução da obrigação sem culpa ante a impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidad

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