(DOC. VP 413.6680.0348.7296)

TJSP. FERROVIÁRIOS -

Antigos empregados, aposentados e pensionistas da FEPASA - Complementação de aposentadoria e pensão - Pretensão de receber reajuste das complementações de proventos a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V, em razão do reconhecimento da litispendência - Litispendência corretamente reconhecida - Tríplice i

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