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(DOC. VP 413.5692.8294.1908)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1.A autora apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, alegando cobrança em duplicidade de valor financiado em fatura de cartão de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cobrança em duplicidade do valor financiado na fatura de cartão de crédito com vencimento em dezembro de 2021. III. Razões de Deci

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