(DOC. VP 413.3996.3798.6520)

TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena.   Determinação de realização de exame criminológico antes da apreciação do pedido de livramento condicional. Decisão fundamentada na LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003 e posteriormente pela Lei 13.964/19, que apesar de não exigir a realização de exame criminológico, possibilita a sua realização a critério do Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal.  Ordem denegada.

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