(DOC. VP 413.1956.7704.9588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. INSCRIÇÃO ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Narrou a parte autora que na tentativa de adquirir um imóvel foi surpreendido com a inscrição negativa de seu nome a pedido do BANCO PAN, ora réu/recorrente, por suposta dívida no valor de R$ 39.420,04, com vencimento em 06/10/22. Convicto de estar com as prestações de seu financiamento em dia, contatou o banco réu recebendo a informação de que não havia parcelas em aberto, não chegando as partes a uma solução amigável para o impasse. Pediu a exclusão do seu

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