(DOC. VP 413.0548.2772.0293)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I -CASO EM EXAME A

parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição Cinaap», sem ter firmado contrato com a requerida. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e determinou devolução em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O autor recorre pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote