(DOC. VP 412.9783.4681.6642)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que afastou a alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado e indeferiu o pedido de cancelamento da penhora. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante não comprovou que o v
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