(DOC. VP 412.8406.5648.2146)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO. 1.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando as razões da parte recorrente guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida, ainda que não os mencionem diretamente. 2. O princípio da adstrição, previsto no CPC, art. 492, veda a prolação de sentença com fundamentação diversa da causa de pedir apresentada na petição inicial. 3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possível a apreci

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