(DOC. VP 412.8120.6882.1581)

TJSP. Apelação. Direito civil. débitos condominiais. embargos à execução. cessão de direitos sobre o imóvel gerador da dívida. ciência inequívoca do condomínio. ilegitimidade passiva do antigo proprietário na execução. precedente do stj. 1. Sentença: De procedência de embargos à execução de cobrança de débitos condominiais. 2. Recurso do condomínio credor (embargado) não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Condomínio tinha ciência inequívoca da cessão de direitos do imóvel e imissão na posse do cessionário, que responde pelos débitos condominiais sobre o imóvel. Precedente STJ. 4. Recurso do condomínio embargado desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote