(DOC. VP 412.6596.4813.3739)

TJSP. Agravo de instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação civil pública - Pedido de habilitação de créditos tributários - Descabimento - Necessidade de ajuizamento de execução fiscal - Persecução de direitos coletivos em ação de responsabilidade civil que não se coaduna com o procedimento comum das execuções - Créditos, outrossim, muito anteriores aos perseguidos pela Municipalidade - Recurso desprovido - Decisão mantida

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