(DOC. VP 412.6482.2407.2734)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES PARCIAIS - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE CONSTATADA EM LAUDO TÉCNICO - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APRESENTADO PELO PARTICULAR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NORMA MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A

ação civil pública é meio processual destinado a proteção de direitos fundamentais e interesses da coletividade, dentre os quais se incluem a ordem urbanística e o meio ambiente equilibrado. 2 - Constatado nos autos que as obras promovidas pelo réu, apesar de não observarem às normas contidas no Código de Obras do Município de Ipatinga, não representam risco à coletividade, exsurge descabida a pretensão de revogação do alvará de construção, notadamente a se considerar que a

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