(DOC. VP 412.6194.7419.2024)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Insurgem-se as partes contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexistência de dívida do autor com a ré, condenando a demandada a promover o cancelamento do débito, bem como ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária a contar a partir da prolação desta sentença e, ainda, ao pagamento das cust

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