(DOC. VP 412.4605.6394.5744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS

I. CASO EM EXAME EMBAGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO  CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NA ANÁLISE DA MÉDIA DE CONSUMO. II. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE VERIFICA ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A EMBARGANTE, EM VERDADE, BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE TÊM FUNÇÃO RESTRITA DE SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, CONFORME a Lei 9.099/1995, art. 48 E O

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