(DOC. VP 412.2512.5225.2041)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AUTORA (SOPHIA EDUARDA), ORA AGRAVADA. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGA A VISION MED PEDE PARA QUE NÃO SEJA OBRIGADA A AUTORIZAR E A ARCAR COM TODO O TRATAMENTO DE DIABETES DA AGRAVADA ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, TODOS OS INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDO MÉDICO. ESTE RELATOR PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PEDIDA PELO RÉ-AGRAVANTE. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO À VISION MED AGRAVANTE. NÃO SE DESCONHECE QUE A AUTORA DA AÇÃO É PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E DE DIFÍCIL CONTROLE. NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RATIFICOU, EM RECENTE PRECEDENTE, O ENTENDIMENTO DECLINADO PELA CORTE NO RESP Nº. 1.692.938/SP, NO SENTIDO DA LICITUDE DA RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº. 9.656/98. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, COMO NO PRESENTE CASO, COM EXCEÇÃO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI E DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. QUESTÃO QUE INDEPENDE DA AVERIGUAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO ROL DA ANS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EXCLUSÃO, PELA LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE, ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO SE DESCONHECE QUE A PESQUISA MAIS RECENTE FOI REALIZADA PELO NAT-JUS JUNTO AO CNJ (NOTA TÉCNICA 62955 / 2022), CONCLUIU DE FORMA FAVORÁVEL A EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO POR BOMBA EM VEZ DAS MÚLTIPLAS DOSES, EM RAZÃO DO MAIOR CONTROLE GLICÊMICO PARA GLICEMIAS GRAVES, TENDO EM VISTA O SENSOR DE GLICOSE DA BOMBA. O ESTUDO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O RELATÓRIO DA CONITEC, REBATENDO-O NO SENTIDO DE QUE O USO DA BOMBA NÃO CONSISTE EM MERA COMODIDADE DO PACIENTE POR NÃO PRECISAR UTILIZAR MÚLTIPLAS INJEÇÕES POR SERINGAS. DESSE MODO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA FORA DO ROL DA ANS. OCORRE QUE, DIANTE DA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RECUSA, A PRINCÍPIO, SE MOSTRA LEGÍTIMA, EIS QUE, EM QUE PESE A BOMBA DE INSULINA SER INSERIDA NO ABDÔMEN DA AUTORA, E O RECONHECIMENTO PELO NAT DE QUE É A MELHOR OPÇÃO PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE, E EM QUE PESE A POSIÇÃO QUE ERA ATÉ ENTÃO ADOTADA POR ESTE RELATOR, FORÇOSA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O EQUIPAMENTO PRETENDIDO, POSTO QUE DE USO DOMICILIAR, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VISION MED PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS PRETENDIDOS.

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