(DOC. VP 412.2074.1064.6128)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DIRETORA DE ESCOLA.

Classe de suporte pedagógico da Secretaria Estadual da Educação. Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos. Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público (Tema 10). Recurso voluntário da ré. Preliminares de prescrição de fundo do direito, perda parcial do objeto e falta de prova do fato con

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