(DOC. VP 411.6740.6403.5659)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro-saúde coletivo por adesão. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para reduzir o reajuste de 49% para 30% até o julgamento da causa. Inconformismo da ré. Não acolhimento dadas as particularidades do caso concreto. Legalidade, em tese. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a

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