(DOC. VP 411.4995.7263.8302)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PATAMAR APLICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - A

validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. - O CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em d

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