(DOC. VP 411.2351.7523.7727)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Execução fiscal - Município de Angatuba - Penhora de veículo (motocicleta) - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Alegada a aquisição do bem em fevereiro de 2022 - Ausência de elementos de prova que demonstrem que, de fato, o veículo está na posse ou, então, sob o domínio do embargante - Parte que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do disposto no CPC, art. 373, I - Sucumbência recursal - M

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