(DOC. VP 411.0680.8557.5618)

TJSP. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.

O prazo para interposição de recurso de apelação criminal, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - , é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). O Ministério Público foi intimado da r. sentença penal, via portal eletrônico, em 19/09/2024, data em que protocolou o recurso de apelação, já acompanhado das razões recursais,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote