(DOC. VP 411.0674.6153.4512)

TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Liminar deferida antes de 27/03/2017. Demanda julgada improcedente, mas com a manutenção da eficácia da liminar. Sentença que merece reforma. A Primeira Turma do C. STJ consolidou o entendimento de que a TUST e/o

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