(DOC. VP 410.7009.9713.8773)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS RESULTANTES DE ALAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais contra município e construtora. O autor alega que obras de infraestrutura realizadas pela construtora, contratada pelo município, resultaram em alagamento de sua residência devido à selagem indevida de galeria pluvial. Requer indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou a ação improcedente face a construtora e procedente face ao Município, tendo este último apelado. II. Questão em Discussão2. A ques

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