(DOC. VP 410.6585.4589.7616)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. HURB. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para habilitação da autora na ACP ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face da HURB TECHNOLOGIES S/A (processo 0871577-31.2022.8.19.0001), em trâmite na 4º Vara Empresarial da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre se recai sobre o Poder Judiciário o dever de expedição de ofício p

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