(DOC. VP 410.1428.6365.0508)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 431/TST. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVAIDADE. INAPLICÁVEL. I.

A parte reclamada suscita nulidade no acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo não observou o princípio da irretroatividade do entendimento fixado na Súmula 431/TST, aspecto já consolidado na jurisprudência no sentido de que as Súmulas, em regra, têm efeito imediato, por sedimentar a construção judicial sobre determinada matéria, de modo que não se identifica a nulidade de que trata o CF/88, art. 93, IX. II . Agravo interno de

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