(DOC. VP 410.1292.5131.5382)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E SALDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% PREVISTO NO art. 7º, XVI, DA CF RELATIVAMENTE ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DE IMPERFEIÇÃO MATERIAL CONSTANTE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ORA IMPUGNADO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) pendência de julgamento de embargos de declaração, opostos pela parte agravada, na origem, não obsta o conhecimento de recurso de agravo de instrumento, interposto pela litigante contrária, contra o mesmo r. pronunciamento jurisdicional; b) ocorrência de imperfeição material, reconhecida, a respeito do valor do crédito exequendo, objeto de homologação judicial. 2. No mérito recursal, remanescente, excesso de execução, não verificado. 3. Conta de liquidação, apre

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