(DOC. VP 409.7247.0435.0218)

TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, EXECUÇÃO. 1. ASTREINTES. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA SÚMULA 422/TST, I. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE A APLICABILIDADE DE TAL CLÁSULA COLETIVA É RESTRITA ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018 NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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