(DOC. VP 409.6886.7030.6187)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas em face de sentença que condenou os acusados pela prática do delito previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, à pena final de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e pagamento de 1.110 (mil e cento e dez) dias-multa, para o primeiro apelante; e 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, para o segundo e terceiro recorrentes, todos em regime fechado.

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