(DOC. VP 409.6118.1069.3206)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Amputação traumática de falange distal do 4º quirodáctilo de membro superior esquerdo - - Exercício de função em serviços gerais - procedência. REMESSA NECESSÁRIA - Conhecimento - Inteligência do CPC, art. 496, I, e das Súmulas 423 do Supremo Tribunal Federal e 490 do STJ. APELAÇÃO - SEGURADO - Alteração do termo inicial para o dia seguinte ao da cessão do benefício - Previsão legal e julgamento do Tema 862, do STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE - Incapacidade parc

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