(DOC. VP 409.5867.5827.1430)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, afastando as alegações de excesso de prazo e prevenção suscitadas pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há ilegalidade na prisão em razão de litispendência; (ii) se o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verifica-se que não se está diante de hipótese de litispendência. O acórd�

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