(DOC. VP 409.5245.9703.0655)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR APONTADO PELO EXECUTADO COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu dedução do valor de comissão de corretagem do montante a ser restituído aos exequentes em cumprimento de sentença de resolução contratual. A decisão baseou-se na existência de disposição contratual que previa dedução de comissão de corretagem em caso de resolução do contrato. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de dedução do valor relativo à comissão de corr

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