(DOC. VP 409.3364.7677.4607)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de percentual de penhora do benefício previdenciário da agravada. Hipótese dos autos em que não constam vínculos empregatícios dos agravados e a devedora recebe pouquíssimo (quase dois salários mínimos) a título de provento de aposentadoria. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao

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