(DOC. VP 409.1208.4533.9503)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autora, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir de 30/07/2023, data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil públi

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