(DOC. VP 409.0483.4511.2358)

TJSP. MEDICAMENTO -

Portadora de Neoplasia Maligna de Reto (CID C20) - Fornecimento de remédio fora das listagens oficiais do SUS (Lonsurf). INCOMPETÊNCIA - Não verificada - Obrigação solidária entre os entes federados - Matéria pacificada pelas Súmulas 29 e 37 deste Tribunal - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Julgamento antecipado de mér

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