(DOC. VP 408.9521.6723.1324)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VÔO - ESPERA PROLONGADA, SEM APROPRIADO AUXÍLIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO - VALOR - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros. - O cancelamento do voo contratado pela parte autora, sem que fosse ela oportunamente comunicada, com prolongada espera entre um embarque e outro, somando-se as circunstâncias de que não foi oferecido adequado auxílio, é bastante para caracter

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