(DOC. VP 408.8574.8915.2383)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Inexistente ofensa à inviolabilidade do domicílio - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Apreensão de quantidade expressiva de droga (429,91 gramas de maconha) e de petrechos típicos da traficância (pinos vazios e balança de precisão) - Dosimetria - Penas bem fixadas, com exasperação proporcional de 1/6 na primeira fase (Lei 11.343/06, art. 42) - Inaplicável a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista a quantidade de pena imposta e a presença de circunstância judicial desfavorável reveladora da gravidade concreta da conduta (arts. 33, §3º e 59, III, ambos do CP) - Patamar da pena corporal que, por si só, obsta a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - Recurso não provido

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