(DOC. VP 408.7987.7513.7641)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INSCRITAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços contratada como obrigação de meio, não de resultado. Empresa que comprovou a efetiva contratação e prestação dos serviços. Provas reunidas aos autos que indicam a renegociação, e consequentemente, o cumprimento da obrigação. Vício na manifestação de vontade do consumidor não demonstrado. Indevida a restituição de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença reforma

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