(DOC. VP 408.7588.4519.2095)

TJSP. Agravo de Instrumento - Servidor Público Municipal - Reconhecimento do direito ao Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Apostilamento de adicional noturno -  A questão do divisor não foi objeto de análise na fase de conhecimento (sentença e acórdão), sendo sua fixação necessária na fase de cumprimento de sentença - Adoção pela Municipalidade de divisor de 240 horas mensais no cômputo da verba relativa ao servidor que cumpre 30 horas semanais - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 5º do Decreto Municipal 31.576/92 - Aplicação, no entanto, do divisor de 180 - Recurso da parte autora parcialmente provido.

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