(DOC. VP 408.5434.1043.5222)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 308, CAPUT, C/C 53, QUATRO VEZES; 163; E 163 C/C 53; NA FORMA DO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. I. 1.

Caso em exame. Recebimento de vantagem indevida, consubstanciada em quantia monetária de vários estabelecimentos comerciais, incluindo um centro de reciclagem clandestino, além de recusa em obedecer ordem de superior hierárquico, consistente em retirar, indevidamente, a Câmera Operacional Portátil acoplada em sua farda, mantendo-o sobre o quebra sol da viatura. Prisão preventiva. II. Questão em discussão. Revogação da prisão preventiva. Prisão domiciliar. III. Razões de decidir

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