(DOC. VP 408.4113.3892.6478)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material constatado. Embargante que comprovou a indisponibilidade dos serviços do portal do E-SAJ. Prorrogação do término do prazo para a interposição do recurso para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, nos termos do art. 8º da Resolução TJSP 551/2011 e Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência do TJSP. De rigor a declaração de nulidade do aresto que não conheceu o recurso de agravo de instrumento, em razão da intempestividade. EMBARGOS ACOLHIDOS. JUST

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