(DOC. VP 408.1871.6388.5513)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. -

Não é nula a sentença que analisa o pedido formulado pela parte, dando a ele o contexto legal correto para apreciação. - Os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote