(DOC. VP 408.0361.3111.3458)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS E EXTINGUIU O PROCESSO. EXECUTADA QUE TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NULIDADE DA «CDA» RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO, QUANTO À EXCIPIENTE, MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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