(DOC. VP 407.7797.1858.0806)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário emitida em 02/05/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de c

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