(DOC. VP 407.5535.7904.7608)
TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR PERCEBE QUANTIA ANUAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VERIFICAÇÃO DE QUE PARTE DE TAL REMUNERAÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUI UM DEPENDENTE DECLARADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA, CONFORME CPC, art. 99, § 3º.
Não sendo encontrados elementos que evidenciem as falta dos pressupostos para o reconhecimento do direito à justiça gratuita, ele deve ser deferido, dado que há presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada. Agravo provido
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