(DOC. VP 407.2031.9968.7389)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, §3º, II C/C 61, II, ¿A¿, ¿C¿, ¿D¿ E ¿H¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B DA LEI Nº. 8.069/90 EM CONCURSO MATERIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPRETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Inicialmente, cumpre consignar que eventual ilegalidade da prisão em flagrante foi analisada no julgamento do Habeas Corpus 0082040-97.2024.8.19.0000, impetrado em favor do corréu, em 15 de outubro p. passado. E, conforme a jurisprudência pátria, tal análise demanda o revolvimento fático probatório, incompatível com o rito célere do Habeas Corpus, e «a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a f

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