(DOC. VP 407.0214.2696.0632)

TJSP. Agravo de Instrumento. Franquia. Rescisão contratual. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravante empresário. Ausência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitado para fins processuais. Benefício que tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo, o que não é o caso. Agravo desprovido

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